Termo de Uso: Pt. 3 da série LGPD na prática.

Como elaborar um Termo de Uso, o que são e para que servem? Essas são umas das dúvidas mais comuns de quem pretende se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados. E para nos ajudar a entender mais sobre esse assunto, convidamos Fábio Santos, advogado na Silva, Matos, Nogueira e Santos Sociedade de Advogados.

Vamos seguir nosso aprendizado sobre a LGPD?

Já falamos sobre os aspectos gerais da lei e também sobre as políticas de privacidade, agora vamos completar com os Termos de Uso.

Quem vai nos ajudar nessa tarefa é Fábio Santos, advogado especialista em Direito Empresarial pela Universidade Salesiana de Lorena – UNISAL, MBA em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito da Fundação Getúlio Vargas – GVLAW. Membro da Rede Global de Empreendedorismo de São José dos Campos. Mentor jurídico convidado de eventos de tecnologia (Startup Weekends) e do Programa de Aceleração Startup SP promovido pelo Sebrae/SP. Palestrante nas áreas de propriedade intelectual e estruturação jurídica de negócios. Professor de pós-graduação na área de Direito e Gestão de Negócios. Coordenador das áreas de Direito Empresarial, Tributário e Contratual do escritório. Experiência na estruturação jurídica de negócios (tecnologia, infraestrutura, imobiliário) e operações de investimento.

Durante o podcast esclarecemos os seguintes assuntos:

• O que é o Termo de Uso?
• Para que serve o Termo de Uso?
• Qual a diferença entre Termos de Uso e Política de Privacidade?
• Como elaborar um Termo de Uso? 

O que é Termo de Uso?

Termo de uso, termos e condições de uso, ou termos gerais de uso (tanto faz o nome, o que importa é seu conteúdo)  é um documento jurídico contratual, ou seja, um contrato firmado entre duas partes. Ele traz as condições e regras que um usuário pode aceitar ou não.

Assim como todo contrato de adesão, ele precisa ser totalmente claro em sua proposta. Caso contrário, se ele for ambíguo em algum ponto, ou pouco claro, ele será interpretado de modo favorável a quem adere. 

Para que serve um Termo de Uso?

Como foi explicado anteriormente, o termo de uso serve para explicar as regras e condições de uso de uma solução. 

É preciso lembrar, entretanto, que esse contato precisa ser equilibrado, atender a legislação brasileira em todas as suas cláusulas e construída exclusivamente para cada solução.

Qual a diferença entre Termos de Uso e Política de Privacidade?

Termo de uso já definimos como um contrato celebrado entre quem oferece um serviço ou produto e o usuário da solução. 

Já a política de privacidade não é um contrato. Ela tem por objetivo explicitar quais tratamentos serão realizados com os dados do usuário.

Caso tenha alguma dúvida, confira nosso podcast sobre o assunto.

Como elaborar um Termo de Uso? 

Mais do que precisa ter em um termo de uso, precisamos entender como ele precisa ser construído. Para isso, Fábio levantou alguns pontos importantes sobre como elaborar um termo de uso:

• Precisa ser totalmente claro em sua proposta.
• Detalhar quais são os serviços disponibilizados.
• Delimitar o modo de uso da solução.
• Limitar as responsabilidades das partes (respeitando sempre a legislação vigente).

Para se aprofundar ainda mais no assunto, convidamos você a escutar o podcast na íntegra! E lembrando que se você quiser ouvir as outras partes do conteúdo sobre a LGPD basta clicar aqui. Agora se você quer falar com a SMNS Advocacia, você pode mandar uma mensagem para contato@smnsadvocacia.adv.br e tirar suas dúvidas.

Obrigado pela leitura!